Manual: Animais em Condomínios – Por Daniela Catelli

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Um condomínio de casas ou apartamentos é uma pequena comunidade, ou deveria ser. Os vizinhos dividem corredores, elevadores e garagens, bem como contas, prestadores de serviços, direitos e deveres. Nessa sociedade ainda estão inclusos os animais, tidos por seus tutores como amigos e por alguns condôminos como um incômodo.

A boa conduta entre os vizinhos é essencial para a harmonia e deve ser baseada no respeito, na educação e no bom senso mútuo. Os condôminos devem respeitar a convenção condominial e os demais regulamentos internos que, por sua vez, estão subordinados à Constituição Federal de 1988. Sendo assim, qualquer decisão em desacordo com a Lei Maior é nula, inconstitucional.

Existem condomínios que proíbem animais em suas dependências ou fazem restrições abusivas, como obrigar o tráfego de animais apenas no colo do tutor. Muitos são os casos de pessoas que mudam de residência ou, muito pior, abandonam seus animais.

É nula qualquer determinação que impeça o condômino de manter animais, independente do porte, em sua residência. Partindo do princípio que eles não impliquem em riscos à saúde, segurança ou incômodo comprovado ao sossego dos vizinhos. Bem como é inconstitucional exigir ações que atentem ao bem-estar do animal e do tutor.

São direitos legitimados pela Constituição Federal e passíveis de punição cível e criminal. Para isso, o tutor também deve seguir algumas regras. Acompanhe os direitos, deveres e procedimentos legais no manual Animais em Condomínios. CLIQUE AQUI

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